Recurso especial. Plano de saúde.

Negativa de cobertura. Defeito do produto. Legitimidade passiva ad causam. Unimed da federação originalmente contratada pelo segurado.

Direito do consumidor. Apelação cível. Descumprimento de oferta publicitária amplamente divulgada. Parcelamento através de cartão de crédito com valores superiores aos anunciados.

Legitimidade passiva. Responsabilidade do comerciante que comunica à administradora do cartão o valor a ser cobrado do consumidor.

Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior do autor demonstrada pelo constituto possessório.

Construção de barracos de madeira e de alvenaria em terreno pelos réusEsbulho configurado. Posse dos réus sem legitimidade.

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

A Decisão é da Primeira Turma.

Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Empresa em recuperação judicial consegue suspender execução fiscal da dívida ativa de R$ 11 milhões proposta por município

A decisão é do desembargador relator Gilberto Marques Filho, que reformou decisão de primeiro grau que havia negado o pedido da empresa, representada na ação pelo advogado tributarista Breno Massa.

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Crime de corrupção ativa. Alegação de autoria coletiva. Possibilidade de denúncia sem os rigores do artigo 41 do CPP.

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Advogado de Valério: Voto do revisor foi 'perfeito'

O STJ foi contra o voto do relator e não condenou o publicitário pelos crimes de peculato e corrupção ativa

Chefe de quadrilha que fraudava licitações da Saúde tem habeas corpus negado

Ele pretendia anular uma das ações alegando constrangimento ilegal pela dupla imputação de corrupção ativa pelos mesmos fatos.

Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma vez que a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência já é reconhecida, sem nenhuma margem de dúvida, na legislação.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Ação de cobrança. Vereador. Legitimidade do município para responder aos termos da ação. Renúncia à parte de subsídio.

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Ação de cobrança. Contrato de cessão de direitos para exploração de espetáculo artístico. Legitimidade passiva. Sócio de fato ou oculto.

MEMPHIS S.A. aforou ação de cobrança em face de MAGNASHOW LTDA e EUGÊNIO PRETTO CORREA, tendo por objeto o valor de R$ 96.469,79, decorrente de contrato de cessão de direitos para de exploração de um "show" (venda de ingressos).

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Projeto quer eliminar divergência entre tribunais.

Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.